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A by Kamy apoia a nova lei que proíbe taxa para agendamento de entrega. Fique ligado!

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By kadu 20 de fevereiro de 2013

Recentemente foi sancionada, o Projeto de Lei 682/2012, que proíbe a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no Estado de São Paulo.

O PL altera a redação da Lei da Entrega (nº 13.747/2009), que obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto - manhã (8h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h).

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Foi ratificada a mudança no texto que elimina qualquer dúvida quanto à aplicação da legislação a fornecedores instalados fora do Estado de São Paulo. Isso levará as empresas que prestam serviços aos consumidores paulistas a se adaptarem à legislação de São Paulo.

Em nota, o governo informa ainda que foram vetados os dispositivos que obrigavam os fornecedores a afixar placas informativas, por inadequação dos dizeres que estas placas deveriam trazer, segundo o projeto.

Os Correios não estão sujeitos ao cumprimento da legislação paulista porque são regidos por lei federal.

A by Kamy sempre apoiou a qualidade de atendimento e nunca cobrou nenhuma taxa, tudo isto em respeito ao nosso cliente.

Fonte: Folha de S. Paulo